Termos de Uso Motorista

Termos e Condições de Uso 

Honrando o nosso compromisso de simplicidade e transparência, fizemos o máximo para oferecer um Termo objetivo em uma linguagem simples e direta.

Este Termos de Uso descreve como utilizar o aplicativo do Mudei Fretei e disposições sobre o uso dos produtos, aplicativo e serviços oferecidos para você.

Ao se tornar cliente Mudei Fretei, aceita e concorda com as disposições deste Termo. Por isso, indicamos que leia atentamente este Termo antes de usar nossos Produtos, Serviços e Aplicativo.

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário” ou “Cliente”) e a plataforma Mudei Fretei Internet e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.554.570/0001-97, com sede na Rodovia SC 281, nº 11300, Colônia Santana-São José – SC, CEP: 88123-001, para fins de navegação no website desktop <https://www.mudeifretei.com.br/> ou no website para celular <m.mudeifretei.com.br> (em conjunto, “Site”) e utilização das funcionalidades e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela Mudei Fretei em seus sites e no aplicativo da Mudei Fretei (em conjunto com o Site, “Plataforma”, de propriedade exclusiva da Mudei Fretei).

Os Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da Mudei Fretei (“Política de Privacidade”). 

Confira os tópicos que estão nos Termos de Uso:

1. A Mudei Fretei e sua Plataforma
2. Tipos De Usuários 
3. Cadastro e uso da plataforma
4. Preços e Taxas aplicáveis 
5. Condições de Acesso à Plataforma e de Utilização dos Serviços 
6. Da Moderação De Conteúdo
7. Dos Anúncios Patrocinados
8. Responsabilidades Legais entre Usuários e Prestadores
9. Pagamentos entre as Partes
10. Das Negociações e Preços Praticados Pelos Usuários

11.Responsabilidade legal no uso da Plataforma e dos Serviços Mudei Fretei

11.1 A Mudei Fretei não se responsabiliza por: 

12. Dicas de Segurança 
13. Vínculo da Mudei Fretei com Usuários e terceiros
14. Sistema de Avaliações
15. Pontuação dos motoristas
16. Segurança da Plataforma
17. Serviços de Terceiros
18. Propriedade Intelectual
19. Exibição de de nomes e marcas de Usuários ou clientes como Portfólio
20. Legislação Anticorrupção e de Combate à Lavagem de Dinheiro
21. Vedação ao Trabalho Infantil
22. Disposições Gerais
23. Condições Importantes
24. Legislação e Foro Aplicáveis

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos serviços oferecidos pela Mudei Fretei.

1. A Mudei Fretei e sua Plataforma

A Mudei Fretei é uma empresa de tecnologia, proprietária da Plataforma (aplicativo), que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usuários, por conta própria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística, com outros Usuários.

A Mudei Fretei possui a missão de conectar prestadores de serviço aos clientes. 

Caso cliente e prestador de serviço decidam optar pela intermediação dos serviços com o uso da plataforma, as vantagens são:

1. Mecanismos de segurança de nossos sistemas.
2. Possibilidade de parcelamento da mudança ou frete.
3. Aplicativo seguro e certificado para transferência de valores.

A responsabilidade pela realização do frete e atendimento ao cliente é integralmente do profissional escolhido pelo usuário.

A Mudei Fretei tem como objetivo atender e conectar pessoas físicas, empresas embarcadoras, transportadoras, e caminhoneiros autônomos, otimizando a oferta e a procura por mudanças, cargas e pequenos fretes entre os usuários por meio da internet.

Para a adequada utilização dos Serviços aos Usuários será disponibilizada a Plataforma (aplicativo).

A Plataforma irá enviar notificações sobre as solicitações de mudança/serviços pelo aplicativo instalado a todos os motoristas diariamente.

As condições de uso, pagamento e de cobrança são apresentadas ao Usuário no momento do cadastro da mudança, ou frete, para patrocinar os anúncios.

A Plataforma da Mudei Fretei possibilita aos Motoristas que tenham seus veículos cadastrados na Plataforma e realizem o seu Check-In com a finalidade de possibilitar a visualização das pessoas físicas e Empresas, que queiram realizar um transporte para sua mudança ou carga e vejam a localização de tais clientes e empresas  e possam entrar em contato com tais anunciantes.

Durante a prestação de seus Serviços, a Mudei Fretei se limita a licenciar o direito de uso da Plataforma, com o objetivo de permitir a intermediação dos serviços entre os usuários e os prestadores de serviços.

As informações e os dados inseridos pelos Usuários na Plataforma são de sua responsabilidade, bem como a interação, negociações e relações entre Usuários eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato na Plataforma.

2. Tipos De Usuários 

2.1. Durante a utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma, há três tipos de Usuários, assim definidos:

Usuário Assinante: Mediante cadastro na Plataforma, realiza a contratação de um Plano, conforme disponibilizado na Plataforma (“Plano de Assinatura”) e tem permissão para acessar os Anúncios na Plataforma, além de outros benefícios,  ferramentas exclusivas e descontos na rede parceira, assim como Postos de Combustíveis, Borracharias, Restaurantes, Loja de Pneus, Postos de Lavagem, Auto elétrica, entre outros, de acordo com o Plano de Assinatura contratado.

O Usuário Assinante é o motorista autônomo cadastrado, denominado nos Termos como Prestador de Serviços. Os anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes serviços, que podem ser prestados por Motoristas.

Usuários anunciante: Cliente pessoa física ou jurídica, que oferta serviços de fretes e mudanças, podendo negociar e fechar negócios diretamente com os motoristas, com a intermediação da plataforma.

Usuários anunciante: pessoa física ou jurídica, das empresas embarcadoras/transportadoras que oferta serviços de fretes e mudanças, podendo negociar e fechar negócios diretamente com os motoristas, com a intermediação da plataforma. 

3. Cadastro e uso da plataforma

3.1 Usuário Motorista Pessoa Física 

Requisitos obrigatórios para cadastro na Plataforma, como Usuário Motorista Pessoa Física:

1. Inscrição no CPF(cadastro pessoa física) regular
2. Idade igual ou superior a 18 anos 
3. Informar os dados pessoais(CPF, RG, CNH, endereço, fotos dos documentos e biometria facial) 
4. Concordar e dar consentimento quanto aos Termos de Uso
5. Concordar e dar consentimento quanto à Política de Privacidade da Plataforma
6. Verificação na SERPRO, Receita Federal, Serasa Experian e DENATRAN

3.2 Usuário Motorista Empresa Embarcadora ou Transportadora

Requisitos obrigatórios para cadastro na Plataforma, como Empresa embarcadora/ transportadora:

1. Informar os dados pessoais do motorista que irá prestar os serviços (CPF, RG, CNH, endereço e biometria facial) 
2. Possuir uma pessoa jurídica (empresa), com inscrição válida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) 
3. A empresa deve possuir o registro de abertura na Receita Federal ao menos com 30 (trinta) dias de funcionamento.
4. No CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa deve constar atividades de transporte rodoviário de cargas  e suas correlatas.
5. Análise prévia do Contrato Social.

O Usuário, seja qual for a modalidade (itens 3.1 ou 3.2) , declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros.

A Mudei Fretei poderá adotar os procedimentos legais cabíveis, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários aos Termos e/ou legislação vigente.

Na hipótese de falsidade ideológica ou conduta criminosa, a Mudei Frete poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma, conforme o item dos Termos que aborda a temática do bloqueio.

3.3 Processo de Cadastramento

Ao acessar a Plataforma, o Usuário anunciante pessoa física/empresa deverá se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecer outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros

É permitido o acesso ao aplicativo apenas um número de celular por usuário, com o objetivo de manter a segurança do acesso à Plataforma.

O Usuário é o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, obrigando-se a mantê-los em sigilo, devendo prontamente informar à Mudei Fretei, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha por qualquer terceiro.

O Usuário está ciente de que a Mudei Fretei poderá, para garantir a segurança da Plataforma e a correta utilização dos serviços contratados, impedir sessões múltiplas de um mesmo login em dispositivos diferentes e/ou promover o bloqueio do Usuário da Plataforma.

3.4 Os Dados Cadastrais

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. 

Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a Mudei Fretei a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente. 

Além disso, o Usuário reconhece que a Mudei Fretei pode tomar as medidas que entender como necessárias a fim de validar e verificar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive suspender o seu acesso à Plataforma, nos termos do item que trata do bloqueio e desativação de cadastro de Usuário.

A Mudei Fretei poderá desenvolver e implementar funcionalidades a fim de dar visibilidade aos dados, informações e/ou documentos fornecidos pelo Usuário e que foram verificados pela plataforma, dentre os quais estão: RG, CNH, CPF, endereço e selfie. 

Tal visibilidade reforça mecanismos de controle de identidade e segurança das pessoas e empresas que utilizam os sistemas Mudei Fretei.

Nesse caso, os Usuários da Plataforma não terão acesso direto aos dados, informações e/ou documentos, apenas ao seu status perante a Mudei Fretei (ou seja, se foram informados e, se sim, se houve a verificação dos mesmos pela Mudei Fretei). 

Enquanto o cadastro do usuário não estiver com os dados solicitados na Plataforma integralmente preenchidos e aprovados, não será possível utilizar os serviços da Plataforma.

Os dados do Usuário que são públicos e visualizáveis (para prestadores de serviço) são nome, e-mail, foto de perfil, número de WhatsApp e avaliação do usuário.   

A Política de Privacidade é aplicável à atividade descrita acima, e a disponibilização da verificação dos dados, informações e/ou documentos observará a legislação pertinente.

Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da Plataforma, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. 

As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário na Plataforma. As eventuais retificações e alterações será analisadas pela equipe da Mudei Fretei, antes de serem oficialmente aprovadas e publicadas.

Em caso de dados falsos ou inexatos, o que configura uma violação a estes Termos, a Mudei Fretei se reserva ao direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, até que as informações sejam corrigidas.

O Usuário poderá promover o cancelamento do cadastro na Plataforma, desde que todos os serviços contratados estejam concluídos.

A Mudei Fretei se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da Mudei Fretei ou quaisquer outros Usuários dos Serviços. 

O Usuário será reativado caso, após o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a Mudei Fretei verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos logins a ela associados, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.

O Usuário deverá manter os dados do seu cadastro sempre atualizados, inclusive e-mail, devendo apenas o representante legal ter acesso ao login principal.

4. Preços e Taxas aplicáveis 

O acesso à Plataforma é gratuito para os Usuários Não-Assinantes (Clientes Pessoa física, transportadoras e embarcadoras). 

Nenhum preço ou taxa é cobrado dos Usuários Não-Assinantes para acesso da Plataforma, exceto nos casos em que a Mudei Fretei ofereça produtos e/ou Serviços adicionais por meio da Plataforma e o Usuário em questão opte por contratá-los.

Periodicamente, a Mudei Fretei poderá alterar os valores dos Planos de Assinatura e Manutenção e os preços dos Serviços oferecidos na Plataforma. Estes valores poderão ser revisados para adequação e contínuo melhoramento da Plataforma.

A Mudei Fretei, desde já, reserva-se ao direito de disponibilizar ofertas, Planos de Assinatura e taxas de Serviços promocionais a determinados Usuários (“Ofertas”) a seu exclusivo critério, podendo revogá-las a qualquer momento. 

A Mudei Fretei poderá usar os dados cadastrais do usuário para determinar a elegibilidade de uma oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como condições e limitações, serão disponibilizados quando a Oferta for disponibilizada ao Usuário.

5. Condições de Acesso à Plataforma e de Utilização dos Serviços 

Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Mudei Fretei, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

Recomenda-se dispositivos móveis (celular) com o sistema operacional atualizado. Recomenda-se a versão 7 em diante do sistema operacional Android (Play Store) e e versão 10 do sistema IOS (Apple Store).

Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Mudei Fretei, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. 

O Usuário se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da Mudei Fretei ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Mudei Fretei, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros. 

O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers,” que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.

É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à Plataforma, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

É terminantemente vedado ao Usuário ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Mudei Fretei com a finalidade de: 

(i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; 

(ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e 

(iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.

6. Da Moderação De Conteúdo

A Mudei Fretei poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário, às suas interações, inclusive com outros Usuários, bem como qualquer Anúncio: 

(i) por determinação legal; 

(ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à Mudei Fretei, a seus demais Usuários ou a qualquer terceiro; 

(iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplicável; 

(vi) caso o Usuário realize a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; 

(vii) caso o Usuário utilize a Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; 

(viii) caso o Usuário pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; 

(ix) caso o Usuário desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela Mudei Fretei e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da Mudei Fretei; 

(x) caso o Usuário divulgue outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 16.8, 

(xi) caso o Usuário seja, de alguma forma, vinculado a Usuários que tiveram seu cadastro na Plataforma desativado de forma permanente pela Mudei Fretei, e (xii) caso o Usuário esteja com o CPF/CNPJ irregular (inativo, suspenso e/ou baixado) perante a Receita Federal.

A Mudei Fretei poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

A Mudei Fretei reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da Plataforma para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

7. Dos Anúncios Patrocinados

Para facilitar o contato entre os Usuários, a Mudei Fretei permite que os Usuários pessoa física, embarcadora e transportadora, façam os anúncios.

Nos Anúncios, dentre outras informações, são disponibilizados os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessárias para a contratação e realização das mudanças e dos fretes, bem como os dados para contato do anunciante responsável pelo anúncio.

Os Usuários( pessoas físicas e empresas) podem, mediante o pagamento de determinado valor ou, a depender da contratação de prioridade, patrocinar os seus Anúncios e destacá-los (“Mudança ou Frete Destaque ”), pelo prazo de 24, 48 e 72 horas.

A data, ou período da mudança/serviços, deve ser definido pelo Usuário no momento da postagem do anúncio, na Plataforma. Como resultado, durante o período contratado o Anúncio ficará entre os primeiros listados para visualização daqueles  que acessarem a Plataforma. 

Nas hipóteses em que houver interesse na contratação/realização do Anúncio divulgado na Plataforma, os Usuários deverão contatar uns aos outros através dos canais de contato por eles fornecidos(whatsapp, telefone, email, etc) ou através da ferramenta chat fornecido pela plataforma.

8. Responsabilidades Legais entre Usuários e Prestadores

Com o aplicativo, os Usuários podem firmar contratos e acordos diretamente no aplicativo da Mudei Fretei, onde o prestador de serviços enviará um orçamento do frete ou mudança com as condições acordadas.

O tomador de serviço pode aceitar e contratar dentro da plataforma, efetuando os pagamentos conforme acordado com o prestador, podendo parcelar de acordo com o orçamento lançado pelo prestador de serviço, com uso do cartão de crédito, débito, transferência bancária ou ainda por pix diretamente para a Mudei Fretei.

Na última hipótese, a Mudei Fretei garante que somente irá repassar o valor ao prestador de serviço depois de realizado o serviço, ou depois de 15 dias da data de realização do serviço. 

Após a contratação, se o usuário não se manifestar nos canais disponibilizados para a comunicação com a Mudei Fretei (como reportar problemas ou desistir dos serviços) a Mudei Fretei irá considerar que o serviço foi realizado, concluindo a transação com o repasse do valor ao prestador de serviço.

Problemas e omissões entre anunciante e Usuário, na realização do serviço, não são de responsabilidade da Mudei Fretei.

É de responsabilidade integral das partes interessadas, de forma exclusiva, todo o processo de contato, negociação, formalização, realização, execução e pagamento de todos e quaisquer acordos e contratos pactuados e celebrados no âmbito da plataforma. 

A Mudei Fretei não interfere, participa ou se responsabiliza em nenhuma hipótese pela relação comercial dos usuários surgida em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da plataforma.

A Mudei Fretei apenas disponibiliza o acesso à Plataforma por meio de uma licença de uso concedida aos Usuários, sendo sua responsabilidade limitada exclusivamente à tal atividade de licenciamento. 

A Mudei Fretei não é parte e não é garantidora dos contratos finais de prestação de serviço celebrados entre os Usuários. 

O Usuário reconhece, desde já, que a Mudei Fretei não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. 

Dessa forma, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos Usuários em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados, deverão ser tratadas diretamente entre os Usuários. 

A Mudei Fretei não se responsabiliza, intermedia ou oferece qualquer tipo de garantia que ultrapasse os limites da licença de uso e acesso à plataforma que disponibiliza, exceto nos casos em que a Mudei Fretei ofereça produtos e/ou serviços adicionais e específicos por meio da Plataforma. 

Os serviços adicionais são: 

Taxa de prioridade de anúncios para clientes e empresas, nas quais serão dadas prioridades na divulgação na base de motoristas autônomos cadastrada.

Qual a responsabilidade da Mudei Fretei, diante de tais serviços? 

A empresa se responsabiliza em utilizar todas as ferramentas disponíveis na nossa plataforma para priorizar a divulgação do anúncio, sendo que , se resume exclusivamente a esse serviço. Toda negociação acerca da realização e pagamento do serviço ocorre por meio dos usuários, cabendo a empresa, somente facilitar o pagamento através da plataforma. 

Quaisquer reclamações de terceiros, como autoridades legais e outros Usuários, serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir os ônus legais e processuais com relação à reclamação. 

O Usuário fica ciente que a Mudei Fretei denunciará toda e qualquer conduta ilegal, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, com o objetivo de isentar a sua responsabilidade.

A Mudei Fretei também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos aos anúncios. 

Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma.

O(s) Usuário(s) reconhece(m), desde já, que as denúncias realizadas na Plataforma Mudei Fretei são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a estas, não estando, assim, a Mudei Fretei obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto.

A Mudei Fretei poderá compartilhar com terceiros as denúncias realizadas na Plataforma Mudei Fretei pelos seus Usuários em caso de legítimo interesse do usuário denunciante.

A Mudei Frete se reserva no direito de avaliar os usuários mediante um sistema de ranking com estrelas (pontuação), a qual estará público para todos os usuários. Um usuário por avaliado com uma pontuação abaixo de 3 estrelas, se permanecer por um período de 3 meses ou mais, será excluído da plataforma.

Antes da exclusão, a Mudei Frete irá formalizar o processo e justificativas que motivaram a exclusão, mediante envio de e-mail ao usuário, ou prestador, no endereço previamente cadastrado na Plataforma.

9. Pagamentos entre as Partes

Os pagamentos relativos às contratações oriundas da utilização da Plataforma serão realizados diretamente entre os Usuários, através dos meios por eles acordados. 

Os Usuários comprometem-se a cumprir com as obrigações com terceiros oriundas da utilização da Plataforma, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do Usuário. 

A Mudei Fretei não é parte integrante dos contratos celebrados entre os usuários fora da plataforma. a Mudei Fretei não tem qualquer tipo de controle e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo atraso, mora, inadimplência ou quaisquer violações contratuais ou legais relativas às mudanças e fretes acordados fora da plataforma, em relação a quaisquer usuários, sejam eles assinantes ou não-assinantes.

Em relação às mudanças e fretes contratados através do sistema de pagamentos da plataforma, a Mudei Fretei se responsabiliza unicamente em garantir que os valores pelos serviços contratados entre os usuários (pessoa física, embarcadores e transportadores) e os prestadores de serviço (Motoristas autônomos) serão repassados após a conclusão do serviço.

Destaca que conclusão se dará após confirmação na plataforma pelo contratante ou após 15 dias da data final de realização do serviço inserida pelo usuário contratante. Até lá os valores pagos estarão seguros com a plataforma.

Fora do disposto no item acima, a responsabilidade por quaisquer violações contratuais ou legais relativas a mudanças e fretes pelos usuários( contratantes e contratados) são de inteira responsabilidade das partes, isentando a Mudei Fretei de qualquer responsabilidade acerca de prejuízos decorrentes da falha da prestação de serviço ou por não pagamento do mesmo, sendo a Mudei Fretei uma mera facilitadora das transações.(ADVOGADO ANALISAR MELHOR REDAÇÃO)

10. Das Negociações e Preços Praticados Pelos Usuários

A Mudei Fretei não monitora, fiscaliza e não possui qualquer tipo de controle sobre as informações e preços oferecidos pelos usuários na plataforma, limitando-se à disponibilização de espaço em ambiente digital para que as referidas informações e preços sejam inseridos.

Os Usuários declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. 

Em caso de qualquer violação a essas normas, os Usuários isentam, desde já, a Mudei Fretei de qualquer responsabilidade.

10.1 Bloqueio e Desativação De Cadastro De Usuário

Constatada a violação destes Termos de Uso por um Usuário, a Mudei Fretei poderá notificar e alertar este Usuário de seu descumprimento, via aplicativo, e-mail ou telefone, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a Mudei Fretei poderá notificar formalmente o Usuário e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma. 

O desbloqueio acontecerá mediante aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma. 

Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a Mudei Fretei permitirá novamente o acesso deste Usuário à Plataforma. Em caso de reincidência do Usuário, a Mudei Fretei poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.

Em caso de bloqueio, temporário ou permanente, não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na Plataforma já pagas pelo Usuário referentes ao período em que o acesso do Usuário à Plataforma foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos.

 Não obstante as disposições acima, a Mudei Fretei reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, conforme sua avaliação da gravidade das infrações praticadas, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usuários que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela Mudei Fretei: 

(i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; 

(ii) realizarem a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; 

(iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; 

(iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; 

(v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela Mudei Fretei e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da Mudei Fretei, 

(vi) sejam, de alguma forma, vinculados a Usuários que tiveram seu cadastro desativado de forma permanente pela Mudei Fretei, 

(vii) efetuar o login em mais de um número cadastrado; 

(viii) copiarem Anúncios de fretes publicados na Plataforma Mudei Fretei, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários da Plataforma, conforme previsto no item 16.8, 

(ix) divulgarem outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 16.8, 

(x) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Mudei Fretei ou qualquer empresa que faça parte do seu grupo ou que tenham a potencialidade de assim o fazer, 

(xi) estejam inadimplentes com as contratações com terceiros oriundas da utilização da Plataforma, conforme previsto no item 6.1. e 

(xii) descumpram, em prazo estipulado, as solicitações realizadas pela Mudei Fretei

11.Responsabilidade legal no uso da Plataforma e dos Serviços Mudei Fretei

A Mudei Fretei realizará esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. 

Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. 

A Mudei Fretei não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e utilização dos Serviços. 

A Mudei Fretei se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento da plataforma. 

A Mudei Fretei, como proprietária da Plataforma, atua como mera licenciadora da Plataforma que serve apenas para intermediar as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete ou mudança.

Com o uso da plataforma, os clientes podem negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles.

Considerando que, a Mudei Fretei, como proprietária da Plataforma, atua como mera licenciadora dos serviços que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete ou mudança, possam negociar entre si.

A Mudei Fretei não interfere ou se responsabiliza, sob qualquer forma, pelas relações de negócio e jurídicas mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles. 

A Mudei Fretei não possui obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar os resultados finais dos serviços contratados entre as partes.

Nesse sentido, a Mudei Fretei não garante que os Usuários venham a utilizar os Serviços e a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor. A garantia dos serviços está na checagem prévia das pessoas e empresas que oferecem serviços de frete e transporte de cargas.

A mudei fretei se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos em virtude do acesso e da utilização dos serviços e do conteúdo disponibilizado por seus usuários, 

No mesmo sentido se incluem danos decorrentes da falta de veracidade, vigência e autenticidade da informação que os usuários fornecem acerca de si próprios.

A Mudei Fretei realizará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, assim como XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. 

Indicar acima quais certificados de segurança usa

O Usuário é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

Sobre o seu acesso e uso do aplicativo/site, o Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a Mudei Fretei, seus diretores, empregados e colaboradores, em especial em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. 

Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a Mudei Fretei caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços

11.1 A Mudei Fretei não se responsabiliza por: 

(i) Mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, sendo o Usuário o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da Plataforma e/ou dos Serviços; 

(ii) Perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá notificar imediatamente a Mudei Fretei sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e 

(iii) Reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usuários ou quaisquer terceiros da Plataforma, de modo a implicar falsamente que está associado com a Mudei Fretei, ou qualquer outro Serviço ou produto da Mudei Fretei, sem permissão expressa e escrita da Mudei Fretei. 

(iv) É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da Mudei Fretei, seja através de acessos não autorizados à Plataforma seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

A Mudei Fretei não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma por outros Usuários, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações. 

A Mudei Fretei não é garantidora da relação contratual que eventualmente se forme entre usuários decorrente do uso da plataforma. esses usuários, caso desejem contratar entre si, estão cientes e concordam que a mudei fretei não é garantidora do adimplemento do contrato e que a mudei fretei se limita tão somente a licenciar o uso de plataforma para permitir o encontro entre usuários interessados em contratar entre si para fins de transporte de carga e logística.

A Mudei Fretei não se responsabiliza, endossa, verifica, garante a idoneidade ou oferece qualquer tipo de garantia em relação a quaisquer usuários, aos serviços oferecidos e contratados via plataforma, ou a quaisquer informações inseridas por usuários na plataforma, responsabilizando-se no limite da licença de uso e acesso à plataforma que disponibiliza apenas para que as partes interessados em vender e tomar serviços de frete possam negociar entre si, caso assim desejarem.

Cabe aos Usuários, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes e mudanças, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade da carga postada por qualquer Usuário.

Esta é uma forma de mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a Mudei Fretei não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos Usuários Assinantes e Usuários Não Assinantes em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.

Os Usuários que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usuários Assinantes, ou Usuários Não Assinantes, deverão imediatamente comunicar à Mudei Fretei para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.

A Mudei Fretei não participa ou interfere na relação dos Usuários em quaisquer das etapas das relações de Usuários que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes em acordos fechados fora da plataforma. 

Quando os usuários optarem por fechar acordos através da plataforma com o lançamento de orçamentos, com as condições previamente acordadas(prazo, formas de pagamento e demais condições) a Mudei Fretei será mera facilitadora das condições de pagamento, sendo que, qualquer problema referente a execução dos serviços será de inteira responsabilidade dos usuários(contratantes e contratados).

Ao fechar um orçamento na plataforma, ao usuário contratante, será oferecido a opção de contratar seguro de carga ou mudança, sendo que, é de inteira responsabilidade das seguradoras a aprovação da venda do seguro, mediante análise dos dados do usuário contratante e do usuário contratado, as quais desde já autorizam a Mudei Fretei a compartilhar seus dados com as seguradoras.

Ao usuário contratante que contratar um seguro, seja ele de carga ou mudança ou qualquer outro que venha a ser oferecido pelas seguradoras parceiras, o mesmo reconhece que o acionamento de tais seguros será de inteira responsabilidade da seguradora, e deverá ser acionado diretamente com ela.

O usuário reconhece e compreende que a Mudei Fretei não presta serviços de transporte de mercadorias e logística, e não contrata, subcontrata ou terceiriza tais serviços, de forma que não tem qualquer responsabilidade, ingerência ou controle sobre os transportes contratados através da plataforma, tanto do ponto de vista dos usuários contratantes dos fretes e mudanças, quanto dos usuários transportadores, prestadores dos serviços.

A atividade fim da Mudei Fretei se restringe à disponibilizar o acesso à Plataforma ao Usuário, por meio de licença de uso e, portanto, a Mudei Fretei não mantém, administra ou faz intermediação de qualquer relação entre Usuários e, sendo assim, sua responsabilidade se limita a atividade de licenciamento, cabendo aos Usuários verificar a idoneidade dos anunciantes e/ou a legalidade da procedência dos fretes e mudanças.

Visando maior segurança das negociações, assim como a prevenção de fraudes no mercado de transportes rodoviário brasileiro, a Mudei Fretei busca conscientizar os Usuários da Plataforma e para isso, disponibiliza, nestes Termos e em seu site, dicas de segurança que são boas práticas a serem observadas.

O Usuário se declara ciente de que se trata de dicas e práticas comuns adotadas no mercado de transportes rodoviário, de caráter meramente informativo, e que tais recomendações não o exime do dever de diligência nas contratações, devendo verificar previamente a idoneidade das informações sobre a empresa anunciante, o frete a mudança, assim como sobre o motorista e/ou empresa de transporte.

Qualquer dano que o Usuário venha a sofrer não será, em nenhuma hipótese, de responsabilidade da Mudei Fretei.

O Usuário expressamente reconhece que tais recomendações não são exaustivas e que outras medidas e providências são necessárias, a depender da operação do Usuário e de suas especificidades, a fim de evitar fraudes na negociação. 

O Usuário declara-se ciente de que tais dicas não são a totalidade de medidas de segurança a serem tomadas, tampouco representam qualquer garantia da não ocorrência de fraudes e da segurança das operações, devendo diligenciar e tomar todas as precauções disponíveis no intuito de verificar a idoneidade dos anunciantes ou legalidade da procedência dos fretes e mudanças, isentando a Mudei Fretei de qualquer responsabilidade pelo desfecho do negócio.  

13. Vínculo da Mudei Fretei com Usuários e terceiros

A Mudei Fretei não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da Plataforma para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. a Mudei Fretei não possui qualquer relação ou responsabilidade perante os usuários em relação aos vínculos que eles possam eventualmente manter entre si, sejam estes vínculos oriundos ou não do uso e/ou contato através da plataforma.

14. Sistema de Avaliações

A Mudei Fretei disponibiliza uma funcionalidade para que os Usuários anunciantes avaliem os Usuários transportadores e para que os Usuários transportadores avaliem os Usuários anunciantes. 

As avaliações ficarão disponíveis para todos os Usuários cadastrados na Plataforma. A Mudei Fretei se responsabiliza pela moderação de conteúdos ilegais ou ofensivos, os quais serão analisados e deletados.

A avaliação do Usuário deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole os presentes Termos e Condições de Uso.

A Mudei Fretei não verifica a veracidade ou exatidão da avaliação realizada por seus Usuários, podendo esta ser incorreta e enganosa, e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios por terceiros ou pelos demais Usuários.

O Usuário reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade as avaliações e os comentários realizados na Plataforma Mudei Fretei, isentando a Mudei Fretei de qualquer responsabilidade, em âmbitos judiciais, administrativos e outros, em razão de quaisquer repercussões legais das suas avaliações e de seus comentários na Plataforma. 

A Mudei Fretei em momento nenhum será responsável pelas avaliações, opiniões ou comentários expressados pelos Usuários no site ou por qualquer outro meio.

15. Pontuação dos motoristas

A Mudei Fretei poderá elaborar uma pontuação específica em relação aos Usuários e, especialmente, aos Motoristas, com base nos dados, informações e documentos a respeito dos Usuários em questão, além de suas interações na Plataforma e demais dados que sejam necessários ao bom funcionamento da funcionalidade, sempre observando a legislação pertinente e as disposições de sua Política de Privacidade.

A pontuação elaborada pela Mudei Fretei pode ser disponibilizada no perfil do Usuário, de forma pública ou mediante o uso de créditos concedidos em razão dos planos de assinaturas ou dos serviços contratados pelos Usuários Assinantes.

Para os fins do cálculo dessa pontuação, os Usuários e, em especial, os Motoristas, reconhecem que a Mudei Fretei poderá avaliar todos os dados, informações e documentos disponibilizados pelos Usuários, disponíveis em sua Plataforma, nas plataformas e em bancos de dados de empresas que sejam do seu grupo econômico, e nas bases de dados de terceiros, gerando a pontuação mais precisa o possível.

Para isso, a Mudei Fretei poderá se valer de dados cadastrais, dados de comportamento de navegação, dados transacionais, dados a respeito do veículo cadastrado, dados coletados nas demais fontes públicas ou privadas, além de outros dados, no limite da legislação aplicável.

A Mudei Fretei somente utilizará fontes lícitas de informação, fazendo uma avaliação das mesmas conforme a legislação aplicável.

A pontuação dos motoristas é atribuída através dos usuários contratantes após a realização do serviço pela plataforma, podendo o usuário avaliar o motorista e o motorista avaliar o usuário através de estrelas, sendo uma estrela para atendimento ruim e até 5 estrelas para um atendimento excelente. 

Caso o motorista permaneça por mais de 90 dias com sua pontuação abaixo de 3 estrelas, o seu perfil será bloqueado na plataforma, sendo que, para fins de cálculo serão usados as avaliações deste período.

A pontuação poderá ser renovada periodicamente, a exclusivo critério da Mudei Fretei, levando-se em consideração os dados, informações e documentos disponibilizados e regularmente atualizados na Plataforma, de acordo com a interação do Usuário e eventual atualização ou alteração dos dados captados de fontes públicas, privadas ou que sejam provenientes das empresas do mesmo grupo econômico da Mudei Fretei.

15.1 Cálculo Periódico

O cálculo periódico tem como finalidade exclusiva agregar à pontuação informações atualizadas sobre os Usuários, e que, na medida do possível, sejam mais precisas e/ou exatas, a fim de trazer mais segurança para todas as partes envolvidas na Plataforma.

O Usuário compreende e concorda que, por meio desta funcionalidade, a Mudei Fretei pretende auxiliar na redução de vulnerabilidades e no aumento de segurança das relações comerciais, mas não garante e não se compromete com a não ocorrência de sinistros e/ou prejuízos, sendo certo que a mudei fretei não é uma empresa seguradora e que a funcionalidade da pontuação não se confunde com qualquer outro tipo de serviço securitário.

Portanto, o Usuário concorda, desde já, que as informações de pontuação disponibilizadas não são vinculantes, tratando-se de mera avaliação sobre a condição cadastral e perfis dos Motoristas, pessoas físicas e empresas a partir de critérios estabelecidos pela Mudei Fretei.

Tal medida visa conferir maior segurança na realização de transações na Plataforma e mitigar os riscos envolvidos, assim como prevenir fraudes, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário a decisão final de realização de um negócio ou não, considerando os seus próprios critérios.

15.2 Procure o Motorista ideal

O Usuário declara, desde já, que está ciente que existem outras formas de precauções comuns ao ramo de atividade em que atua, e que são fortemente recomendadas pela Mudei Fretei, como, por exemplo, 

(i) Buscar referências profissionais sobre o perfil consultado; 

(ii) Verificar se o Motorista que irá realizar o transporte é o mesmo cuja selfie foi fornecida na consulta; 

(iii) Avaliar se é um motorista de primeira viagem; além de outros pontos.

Caso seja necessário adquirir um seguro de carga ou mudança, poderá ser comercializado dentro da plataforma. 

Dessa forma, a decisão final de contratar ou não os serviços é uma decisão integralmente do Usuário, não sendo recomendado que o Usuário tome a decisão exclusivamente com base na funcionalidade da pontuação, que vem somente a complementar outras precauções já existentes e implementadas no mercado.

Assim, é responsabilidade exclusiva e integral do usuário a realização de toda e qualquer ação na plataforma, sendo certo que a Mudei Fretei não interfere, não participa e não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela relação comercial do usuário com o motorista do perfil consultado.

Ainda que a Mudei Fretei procure buscar sempre fontes e dados precisos e/ou exatos, não garantimos a precisão e/ou exatidão das informações obtidas, visto que diversos deles são provenientes de banco de dados públicos e privados, de modo que podem ou não estar atualizados, e, no caso dos dados transacionais, são alimentados pelo próprio usuário e demais pessoas com quem ele interage diretamente na plataforma.

A Mudei Fretei não se responsabiliza, seja administrativa, civil ou criminalmente, pelo conteúdo das análises divulgadas uma vez que estas informações são extraídas de diferentes fontes, como bancos de dados de terceiros e dados de comportamento de navegação e de interações do próprio usuário na plataforma.

É assegurado ao motorista o direito de solicitar a revisão ou retificação das informações disponíveis e/ou utilizadas para cálculo da pontuação, oferecendo informações necessárias e suficientes para que a Mudei Fretei altere a avaliação de forma compatível aos dados revisados ou retificados, nos termos do item que aborda os Direitos do Usuário da Política de Privacidade da Mudei Fretei.

A Mudei Fretei se reserva o direito de não alterar a avaliação se o Motorista não comprovar que não foram utilizados dados imprecisos e/ou inexatos ou se houver motivos para a Fretebras manter a avaliação prévia com base nos dados que consultou de fontes públicas ou privadas, de outras empresas de seu grupo econômico ou daqueles provenientes de sua Plataforma.

16. Segurança da Plataforma

Visando o bem-estar dos seus Usuários, a Mudei Fretei vem desenvolvendo uma série de funcionalidades para melhorar a segurança da Plataforma, dentre elas  avaliação biométrica, apenas um número de telefone por usuário, análise dos dados enviados por uma equipe profissional e análise e validação preventiva dos fretes anunciados pelos Usuários anunciantes na Plataforma. 

Confira no site da Mudei Fretei <Home | Segurança Mudei Fretei> para saber mais sobre as iniciativas de segurança da Mudei Fretei, bem como para ter acesso a diversas dicas de segurança.

17. Serviços de Terceiros

Os Serviços da Mudei Fretei poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos Serviços oferecidos pela própria Mudei Fretei.

Embora a Mudei Fretei busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a empresa não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. 

Por essa razão,  leia atentamente os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

18. Propriedade Intelectual

A Mudei Fretei é titular oficial da marca, registro nº 927508478 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. 

A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito pelos representantes legais da Mudei Fretei.

Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da Mudei Fretei. 

O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Mudei Fretei, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da Mudei Fretei. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e da Plataforma, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada. 

O conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Mudei Fretei ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. 

Em caso de violação, a Mudei Fretei se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

18.1 É proibido:

Utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais;

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras;

Copiar anúncios de fretes publicados na Plataforma Mudei Fretei, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários da Plataforma, divulgar outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma.

Na hipótese de descumprimento dos itens acima, serão aplicadas as penalidades e sanções previstas em lei.

19. Exibição de de nomes e marcas de Usuários ou clientes como Portfólio

A Mudei Fretei poderá exibir o nome, logotipos, anúncios ou marcas dos Usuários e terceiros em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

20. Legislação Anticorrupção e de Combate à Lavagem de Dinheiro

Os Usuários da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos.

Tal medida inclui a Lei 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento. 

21. Vedação ao Trabalho Infantil

Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil ou mão de obra que esteja submetida a situações degradantes e análogas a escravidão para a execução das suas atividades.

Também se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil ou trabalho escravo,  em inobservância ao contido na lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei nº 10.803/2003 (condição análoga à de escravo) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

22. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a Mudei Fretei, exceto quando o Usuário utilizar Serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

A Mudei Fretei se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, cabendo ao usuário decidir se aceita tais termos para continuar usufruindo dos serviços da plataforma. Após ser informado das mudanças pelo aplicativo e site, e demais contatos do usuário(email, telefone, WhatsApp, etc)  e o usuário decidir continuar a utilizar os serviços, implica na aceitação automática das novas condições dos termos de uso

A Mudei Fretei está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da Mudei Fretei são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Mudei Fretei pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma.

Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da Mudei Fretei, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a Mudei Fretei em relação ao uso da Plataforma, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários.

Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com a Mudei Fretei através dos canais de comunicação disponíveis no site https://www.mudeifretei.com.br/

O usuário reconhece que as peculiaridades de uso dos serviços da Mudei Frete foram suficientemente descritas nestes termos e que a empresa cumpriu devidamente o seu dever de informação.

O usuário declara ter lido atentamente e compreendido estes termos de uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.

23. Condições Importantes

A utilização dos nossos serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. 

Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem  sua relação com a Mudei Fretei.

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Mudei Fretei, exceto quando houver Termos de Uso próprios.

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos pela Mudei Fretei.

24. Legislação e Foro Aplicáveis

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro Central da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. 

Você renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Agradecemos por se conectar com a Mudei Fretei!

Data da última atualização: 22/01/2024

E-mail para dúvidas: atendimento@mudeifretei.com.br